Quando o MEI passa por mudanças no negócio, pode ser necessário alterar o regime da empresa e se adequar aos outros tipos empresariais, como a microempresa. Nesse caso, é comum que surjam dúvidas sobre como identificar o momento certo para isso ou quais são os procedimentos exigidos para regularizar a alteração. Rapidamente, para você compreender melhor esta situação, vamos procurar elucidar a diferença entre Microempresa (ME) e MEI (Microempreendedor Individual).

O MEI possui limites de faturamento, pode contratar apenas um funcionário e não permite a presença de sócios. Também é preciso exercer uma das atividades permitidas para ser MEI. Já o ME é um formato mais flexível, podendo ser adotado por diferentes modelos de sociedades e com faturamento anual de até R$ 360 mil. Fazer a transformação de MEI para ME (isto é, de Microempreendedor Individual para Microempresa) é muito positivo, porém, cheio de detalhes que não podem passar despercebidos.

Quanto a migração de MEI para ME, esta deve ocorrer em situações distintas, acompanhe abaixo.

Se o faturamento for superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4,8 milhões), o MEI passa à condição de Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões), retroativo ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização).

Além do motivo de exceder o faturamento anual, existem outros motivos que levam à necessidade de fazer essa migração de MEI para ME:

• Quando quiser contratar mais de um empregado.
• Quando exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas. É importante estar atento às mudanças nas atividades para 2019, já que 26 ocupações foram extintas e outras cinco, alteradas.
• Quando você decidir abrir uma filial.
• Se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

É importante ressaltar que caso você queira investir no crescimento e na expansão do seu negócio, não é preciso esperar ter um rendimento maior do que o estabelecido aos microempreendedores para fazer a alteração para microempresa. A mudança pode ser feita a qualquer momento.

Resumindo, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma condição descaracteriza o atendimento às regras de microempreendedor.